Questões de Direito Processual Penal · Marinha
Direito Processual PenalRecursos em espécieMarinha 2025
Marinha
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), NÃO caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.