Assinale a alternativa INCORRETA sobre… (CEFETBAHIA 2015)

Direito CivilVigência e revogação das leisCEFETBAHIA 2015

MPE BA

10

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

ANão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.BA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.CA lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.ESalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Mais questões de Vigência e revogação das leis

Cebraspe 2026De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
FAFIPA 2026A respeito da vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
INSTITUTO MAIS 2026Segundo a Lei Complementar n.º 95/1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para a obtenção de clareza, a seguinte norma, d…
IDECAN 2026A sucessão de leis no tempo pode gerar situações em que uma norma revogada por lei posterior tenha sua revogadora posteriormente retirada do ordenamento jurídico. Nessa hipótese,…
SUSTENTE 2026A estrutura econômica da América Portuguesa caracterizou-se por diferentes ciclos produtivos que contribuíram para a organização do território. Nesse contexto, sobre a transição e…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.