Questões de Legislação Penal Especial · Legalle
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Legalle 2021
Pref Caxias do Sul
Questão de Legislação Penal Especial
As questões de 43 a 47 se referem à Lei nº 376/10, que consolida a legislação relativa à Política Municipal do Meio Ambiente.
Para a imposição da pena e a graduação da pena de multa, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes. Nesse sentido, são consideradas situações atenuantes, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.