Direito ConstitucionalMandado de segurançaFCC 2026
ALERR
Questão de Direito Constitucional
Em relação à sentença proferida no mandado de segurança, considere as assertivas abaixo: I. Concedida a segurança, a sentença estará submetida obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. II. Da sentença, denegando ou concedendo a segurança, cabe apelação. III. O direito de recorrer da sentença não se estende à autoridade coatora, pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica à qual esteja ligada, que deverá decidir sobre a conveniência e oportunidade de interposição do recurso. IV. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. V. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autarquia federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


