Questão de Legislação Penal Especial

No Espírito Santo, será instalado um novo empreendimento privado, mas de grande interesse social, que fará uso dos recursos hídricos do Rio Castelo, próximo ao local onde se encontra instalada a Unidade de Proteção Integral Parque Estadual Cachoeira da Fumaça. Você faz parte da equipe responsável pelo licenciamento do empreendimento e deve viabilizar a instalação desse empreendimento. Com base na Lei Estadual nº 9.462/2010 (Sistema Estadual de Unidades de Conservação), na Lei Estadual nº 9.265/2009 (Política Estadual de Educação Ambiental), na Lei Estadual nº 5.361/1996 (Política Florestal Estadual) e neste estudo de caso, julgue os itens a seguir. A Unidade de Proteção Integral “Cachoeira da Fumaça” é parte integrante do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SISEUC). O SISEUC tem como um dos seus objetivos contribuir para a preservação e a restauração da diversidade biológica da Mata Atlântica, de seus ecossistemas e dos ambientes marinhos.