No que concerne ao processo legislativo… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalEspécies normativasVunesp 2022

Pref Pres Prudente

No que concerne ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.BEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, relativas à cidadania, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.CSe a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.DA matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.EAs leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Mais questões de Espécies normativas

Ver as 761 questões de Espécies normativas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.