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Questões de Direito Tributário · Reis e Reis

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosReis e Reis 2024

Pref P Bernardes MG

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ADeverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens do município.BPoderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interesse recolha previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.CNenhuma lei que crie ou aumente receita será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.DSão tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.