Questões de Direito Tributário · FCM - CEFETMINAS

Direito TributárioExtinção do crédito tributárioFCM - CEFETMINAS 2023

Pref Contagem

Questão de Direito Tributário

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Leia as afirmações a seguir. I - O crédito tributário ou fiscal do Município, devidamente inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser objeto de extinção mediante dação em pagamento de bens imóveis. II - A dação em pagamento de bens imóveis, na esfera judicial ou administrativa, implica confissão irretratável da responsabilidade pela dívida ativa e em expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição. III - Poderão ser autorizadas ou concedidas em conjunto, para o mesmo contribuinte/responsável, 02 (duas) ou mais formas de extinção do crédito tributário, conjugadas ou não com o parcelamento e com a anistia, desde que observadas as condições e a legislação aplicável a cada espécie. É correto apenas o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.