Questões de Direito Constitucional · IAUPE
Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioIAUPE 2011
Pref Olinda
Questão de Direito Constitucional
Acórdão do STF declarou de maneira incidental a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade. Tal aresto tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Tal assertiva
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.