Question

Suponha que o Ministério Público do Estado Y ajuizou uma ação civil pública ambiental em face da Empresa X, versando sobre a desocupação de área anteriormente ocupada por moradias e a consequente recuperação am biental da região, em que se localiza um parque estadual. A ação foi julgada procedente, e a Empresa X foi conde nada a ressarcir o Estado Y das despesas que forem por ele efetuadas com a remoção dos ocupantes irregulares do local dos fatos. Todavia, passado prazo razoável, o re presentante do Ministério Público notou que o Estado Y ainda não cumpriu a obrigação de fazer. Com base na situação hipotética e no disposto na jurispru dência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) quando cumprida a obrigação de fazer pelo Estado Y, o Ministério Público tem legitimidade para, concor rentemente ao Estado, promover a execução de obri gação de pagar relativa à tutela dos direitos difusos.

Answer

A) como precipuamente se trata de obrigação de fa zer, o Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução, ainda que se trate de direitos difusos.

Answer

C) independentemente da natureza dos direitos e inte resses versados na ação civil pública, atualmente, entendese que a legitimidade do Ministério Público é adstrita ao processo de conhecimento, não havendo legitimidade para a execução da sentença coletiva.

Answer

D) já que se trata de liquidação de sentença coletiva para satisfazer interesses individuais homogêneos, o Ministério Público não tem legitimidade para reque rer a execução.

Answer

E) a ação civil pública versa sobre direitos genuinamen te coletivos, e, por isso, o Ministério Público não tem legitimidade para promover o cumprimento de sen tença.

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