Questões de Direito Constitucional · ESMARN
Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresESMARN 2002
TJ RN
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmações que seguem sobre a imunidade parlamentar e marque a alternativa correta: I - A imunidade dos deputados e senadores abrange a inviolabilidade civil e penal, por suas opiniões, palavras e votos. II - A imunidade parlamentar é renunciável por ato expresso e escrito do parlamentar. III - Em caso de flagrante delito, a imunidade formal dos deputados e senadores, em relação à prisão, impede que os mesmos sofram ato de privação de liberdade, salvo a hipótese de o crime ser inafiançável. Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.