Conforme as regras previstas na Lei n.º… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCebraspe 2023

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Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é expressamente vedado que o mediador

Ase reúna separadamente com uma das partes do conflito, porque a atividade de mediação deve ser realizada sempre na presença de todos os interessados.Batue na solução extrajudicial de conflitos coletivos, em razão da indisponibilidade dos interesses de grupo.Cparticipe de mediação que envolva conflito jurídico se não for bacharel em direito.Dtestemunhe ou atue como árbitro em processo arbitral ou judicial referente a conflito em que realizou mediação.Ereceba remuneração por tal atividade, sendo essa função realizada a título honorífico e reconhecida como prestação de relevante serviço público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.