Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)FCC 2007
TJ ES
Questão de Legislação Penal Especial
Nos crimes contra a honra previstos na Lei n 5.250, de 1967, sendo a ação penal iniciada por queixa-crime, a defesa prévia deve ser apresentada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.