Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesQuadrix 2025
CRMV GO
Questão de Direito Constitucional
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À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. A todos é assegurado o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.
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