Question

Sobre a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) É vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.

Answer

A) Compete a cada federativa estabelecer diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária no funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária e utilização de recursos dos regimes próprios de previdência social para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer

B) O descumprimento das regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social implicará a suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Answer

D) Os responsáveis pelas ações de investimento dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social, inclusive os consultores e a instituição financeira administradora da carteira, serão solidariamente responsáveis por quaisquer prejuízos decorrentes deste investimento, ainda que observem a legislação vigente.

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