Segundo a Constituição da República, é… (FEMPERJ 2012)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FEMPERJ

AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisFEMPERJ 2012

TCE RJ

Segundo a Constituição da República, é permitido:

Ainício de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;Btransposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;Cconcessão ou utilização de créditos ilimitados;Dabertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;Einstituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.