Com relação aos precatórios, é correto… (Vunesp 2013)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalPrecatóriosVunesp 2013

TJ SP

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

Aos pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.Bautoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.Cos precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.Dpoderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.Eo Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

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