Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2013
TJDFT
Questão de Direito Penal
No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes. A anistia representa o esquecimento do crime, afastando a punição por fatos considerados delituosos, e constitui ato privativo do presidente da República.
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- MS (SARMENTO) 2026Tendo em vista as regras vigentes, relativas às penas causas de extinção da punibilidade, previstas no Código Penal, (Decreto-lei n.º 2.848/40), assinale a alternativa incorreta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.