Questões de Direito Constitucional · Com. Conc. (PGE GO)
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCom. Conc. (PGE GO) 2013
PGE GO
Questão de Direito Constitucional
Se um governador de estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, de acordo com os instrumentos processuais constitucionais existentes,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.