Questões de Legislação Penal Especial · COPS UEL

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasCOPS UEL 2013

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Questão de Legislação Penal Especial

No Título VI, Dos Crimes, em seu Art. 107, o Estatuto do Idoso dispõe que coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração é passível de reclusão por um período de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.