Questões de Direito Constitucional · DIRENS Aeronáutica

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosDIRENS Aeronáutica 2025

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Questão de Direito Constitucional

Considerando o contexto de proteção de dados pessoais, há alguns fundamentos a serem seguidos para que as informações mantenham-se protegidas. Analise as alternativas e, em seguida, assinale a que não apresenta um fundamento de tratamento de dados pessoais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.