Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialEstatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)OBJETIVA CONCURSOS 2019
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, em relação aos objetivos do Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (Sinapir), analisar os itens abaixo: I. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica. II. Centralizar a implementação de ações afirmativas pelo Governo Federal. III. Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.