Questões de Direito Administrativo · ABCP
Direito AdministrativoAbuso de poderABCP 2026
Pref Itapeva (MG)
Questão de Direito Administrativo
No Estado XYZ, a autoridade administrativa determinou a prática de ato formalmente compatível com a competência do agente, mas voltado à satisfação de interesse pessoal alheio ao fim público previsto para a atuação estatal. Embora o ato apresentasse aparência regular em seus elementos externos, apurou-se desvio quanto ao objetivo que justificaria sua prática. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.