Questões de Direito Constitucional · ACAFE
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisACAFE 2025
CM Chapecó
Questão de Direito Constitucional
Em um processo administrativo disciplinar instaurado na Prefeitura de Chapecó, um servidor foi acusado de conduta irregular no exercício de suas funções. No curso do processo, teve assegurado o direito de apresentar defesa, produzir provas e ser ouvido antes da decisão final. O procurador responsável destacou que essa garantia decorre diretamente de um preceito fundamental previsto na Constituição Federal, aplicável a todo e qualquer processo administrativo ou judicial. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.