Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComunicação socialCebraspe 2008
TJ CE
Questão de Direito Constitucional
A respeito da comunicação social na ordem constitucional brasileira, julgue os itens que se seguem. A partir da Constituição de 1988, o Poder Executivo foi obrigado a submeter à aprovação do Congresso Nacional as outorgas e renovações de concessões de rádio e televisão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.