Question

Assinale a opção que NÃO apresenta atribuições do Tribunal Marítimo na investigação quanto à apuração da responsabilidade por fatos e acidentes da navegação, de acordo com a lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954.

Accepted Answer

C) Verificar se deixou de ser cumprida a obrigação de prestar assistência, e se o acidente na sua extensão teria sido evitado com a assistência solicitada em tempo, mas não prestada.

Answer

A) Verificar se foi deferido o registro da propriedade marítima e a averbação de hipoteca e demais ônus reais sobre embarcações bem como o registro de armadores nacionais.

Answer

B) Verificar se foram fielmente cumpridas, para evitar abalroação, as regras estabelecidas em convenção internacional vigente, assim como as regras especiais baixadas pela autoridade marítima local, concernentes à navegação nos portos, rios e águas interiores.

Answer

D) Verificar se foram fielmente aplicadas as disposições de convenção concernentes à salvaguarda da vida humana no mar e as leis e regulamentos complementares.

Answer

E) Verificar se, nos casos de acidentes ou fato da navegação de que possam resultar a classificação de danos e despesas como avaria comum, apresentam-se os requisitos que autorizam a regulação.

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