Questões de Legislação Penal Especial · CEV UECE
Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)CEV UECE 2025
Pref Tauá
Questão de Legislação Penal Especial
Em caso de condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito
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