Question

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa. Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas.

Answer

A) A referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas.

Answer

B) A referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora.

Answer

C) Em virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.

Answer

D) Adotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário.

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