Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM
Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoInstituto CONSULPAM 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o ECA, é CORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.