Quanto à Lei nº 6.830/80, que dispõe so… (IDECAN 2018)

Questões de Direito Processual Penal · IDECAN

Direito Processual PenalQuestões e processos incidentesIDECAN 2018

CRF SP

Quanto à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

ARecebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de quinze dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.BNão ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.CO executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.DA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.