De acordo com os princípios tributários… (Instituto CONSULPAM 2020)

Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaInstituto CONSULPAM 2020

Pref Paulo Afonso

De acordo com os princípios tributários, assinale a alternativa CORRETA:

ABaseado no princípio do não confisco é vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.BConforme o princípio segurança jurídica, a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.CTributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes é vedado à União. Isso é o que preceitua o princípio da uniformidade da tributação da renda.DApenas o Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE) são considerados com exceção ao princípio da legalidade quando se trata de alteração de alíquota nos limites legais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.