De acordo com o sistema constitucional… (FCC 2003)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências comunsFCC 2003

Pref Recife

De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da Federação brasileira,

Aaos Estados-membros não foram conferidas competências materiais privativas.Bnão há competências materiais privativas explícitas dos Municípios.Cnão há possibilidade de celebração de convênios de cooperação entre os entes da Federação para gestão de serviços públicos.Dcabe aos Estados-membros exercerem a competência supletiva quando a União omitir-se na execução de sua competência material privativa.E) lei complementar pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.