Questões de Direito Constitucional · IASP
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialIASP 2020
CM Mesquita
Questão de Direito Constitucional
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue: “No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de , à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.