O artigo 5º, inciso LV, da Constituição… (AMEOSC 2026)

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Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisAMEOSC 2026

Pref Princesa

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O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa como garantias fundamentais aplicáveis aos litigantes e acusados em processo judicial ou administrativo. Assinale a alternativa correta sobre essas garantias.

AA Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes no processo administrativo e judicial.BA revelia no processo administrativo produz presunção absoluta dos fatos alegados pela autoridade, sem possibilidade de defesa posterior pelo interessado na causa.CO contraditório e a ampla defesa são garantias específicas do processo judicial, afastada sua aplicação aos processos administrativos de natureza sancionatória estatais.DA ampla defesa no processo administrativo compreende o direito ao silêncio e à produção de provas, com dispensa do prazo formal para apresentação de razões.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.