De acordo com o entendimento do STF, a… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCebraspe 2025

TJ RR

De acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade

Aé admitida por razões de excepcional interesse social, mas os efeitos ficam restritos ao prazo de 12 meses, contados da publicação do ato do julgamento.Bnão é admitida, por ausência de previsão legal e constitucional.Cé admitida por razões de segurança jurídica, mas os efeitos ficam restritos ao período anterior à data da sessão de julgamento.Dnão é admitida, por implicar o afastamento da supremacia da Constituição.Eé admitida, por representar uma ponderação entre a norma constitucional violada e os princípios constitucionais que resguardam os efeitos já produzidos pela norma inconstitucional, como a segurança jurídica e o excepcional interesse social.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.