Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialEstatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)Cebraspe 2013
PC BA
Questão de Legislação Penal Especial
CESPE/UnB – PCBA/2013
Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os itens que se seguem. Considera-se atípica na esfera penal a conduta do agente público que, por motivo de discriminação de procedência nacional, obste o acesso de alguém a cargo em órgão público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.