Nos termos de que dispõe o Decreto-Lei… (FADEMS 2009)

Questões de Direito Processual Penal · FADEMS

Direito Processual PenalAção penalFADEMS 2009

TJ MS

Nos termos de que dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41 é correto afirmar.

AO Ministério Público não poderá desistir da ação penal.BA suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.CO perdão somente se opera se for aceito pelo próprio ofendido, não podendo ser realizada por procurador.DA representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.ENos crimes de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.