No que tange à numeração das leis, de a… (Instituto AOCP 2011)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalInstituto AOCP 2011

CM Salvador

No que tange à numeração das leis, de acordo com a Lei Complementar 95/1998, as leis ordinárias

Aterão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.Bterão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.Cterão sua numeração iniciada somente a partir de 1998.Dnumeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1964.Eterão numeração aleatória, de acordo com o ano de sua publicação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.