Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaInstituto AOCP 2024
Pref Uberaba
Questão de Direito Constitucional
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Observa-se que nesses programas deverá ter reserva das unidades habitacionais para pessoa com deficiência de no mínimo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.