Acerca do que dispõe a Constituição Fed… (Avança SP 2024)

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CM Louveira

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I – Da Organização dos Poderes – Seção VIII – Do Processo Legislativo é correto afirmar, exceto:

AA lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração, anulação e consolidação das leis.BAs leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.CO processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.DA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.ENão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

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