Questões de Direito Constitucional · IBFC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoIBFC 2022
CM Itatiba
Questão de Direito Constitucional
Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos de lei que disserem respeito:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.