Questão de Legislação Penal Especial

A Política Social de Assistência Social foi regulamentada pela Lei nº. 8.742/93, apesar de ser constituída em 1988 por meio da Constituição. Conforme a lei nº. 8.742/93, constituem objetivos da Assistência Social: I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. II. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. III. A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. IV. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Estão corretas: