Observando-se o que dispõe o Estatuto d… (IBFC 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasIBFC 2023

CET Santos

Observando-se o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca dos crimes contra o idoso, assinale a alternativa incorreta.

AOs crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionadaBNão constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosaCLavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, configura crime previsto no referido EstatutoDNo crime de deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública, o agente fica isento da pena, se da omissão não resultar lesão corporal grave ou morte

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.