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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCom. Exam. (MPE GO) 2019

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A Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, representa um importante marco com vistas a promover um efetivo combate à corrupção no Brasil. Dentre as principais inovações da Lei, destacam-se as seguintes, exceto:

AA imposição de responsabilidade subjetiva, civil e administrativa à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.BA possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, mesmo nas hipóteses em que não há participação de agente público.CA previsão do chamado acordo de leniência, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, para incentivá-Ias a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo.DA possibilidade de atenuação da sanção por intermédio de mecanismos de integridade da pessoa jurídica ("compIiance").

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.