Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Penal
Quanto ao crime funcional contra a ordem tributária, analise as proposições abaixo. 1) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social; 2) exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrálos parcialmente apenas em espécie. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 3) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, apenas se este for estável. Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. Está(ão) correta(s), apenas:
Mais questões de Crimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciária
- Legalle 2026O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata a Lei Complementar n' 105/2001, responde p…
- Avança SP 2026Assinale a alternativa correta considerando a estrutura típica, a consumação e o regime jurídico dos crimes contra a ordem tributária:
- Selecon 2026Determinada empresa privada de transportes, passando por severas dificuldades financeiras, deixou de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos…
- IGECS 2026O administrador de uma empresa efetuou regularmente o desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus empregados. Contudo, embora tenha retido os…
- Quadrix 2026A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos lesivos, estendendo‑se os…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



