Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMandado de injunçãoVunesp 2022

Pref Pres Prudente

Questão de Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados deixa de elaborar norma regulamentadora tornando inviável o exercício de algum direito e liberdade constitucional. Considerando o contido no enunciado e, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o remédio constitucional adequado é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.