Em relação ao processo legislativo, pre… (Marinha 2021)

Questões de Direito Constitucional · Marinha

Direito ConstitucionalEspécies normativasMarinha 2021

Marinha

Em relação ao processo legislativo, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Aas leis complementares serão aprovadas sempre por maioria absoluta.Bo projeto de lei aprovado por uma casa poderá ser revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.Ca discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.Da matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, salvo por pedido de um terço dos parlamentares.Eas leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.