Questões de Direito Tributário · Avança SP
Direito TributárioUniformidade, não discriminação e liberdade de tráfegoAvança SP 2023
Pref Rio Claro (SP)
Questão de Direito Tributário
Na hipótese de uma lei federal fixar alíquotas aplicáveis ao ITR segregando que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados em São Paulo seria de 10%, enquanto que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 8%, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.