Question

O constitucionalismo contemporâneo consolidou a superação da concepção clássica segundo a qual os direitos fundamentais teriam eficácia restrita às relações verticais entre Estado e indivíduo. A doutrina da eficácia horizontal passou a reconhecer que tais direitos irradiam efeitos também nas relações privadas, especialmente quando presentes situações de desigualdade material capazes de comprometer a liberdade real de uma das partes. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Os direitos fundamentais podem incidir diretamente nas relações privadas quando necessário à preservação da dignidade da pessoa humana e à proteção contra situações de desigualdade material relevante.

Answer

B) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais depende sempre de lei regulamentadora específica que determine sua aplicação.

Answer

C) A incidência dos direitos fundamentais em relações privadas é incompatível com o princípio da autonomia da vontade.

Answer

D) A aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas limita-se às relações de trabalho subordinado.

Answer

E) Os direitos fundamentais somente possuem eficácia nas relações entre o indivíduo e o Estado, inexistindo incidência nas relações privadas.

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