Escolha a alternativa incorreta em rela… (ESMAM 2024)

Questões de Direito Constitucional · ESMAM

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)ESMAM 2024

TJ AM

Escolha a alternativa incorreta em relação aos parágrafos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.BOs direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.COs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.DO Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.EOs direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.